Fonte: Diário Oficial do Estado da Bahia, Edição de 11/01/2020
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PORTARIA Nº 003, de 10 de janeiro de 2020. A Diretora da Academia da Polícia Civil da Bahia, a DPC Heloísa Campos de Brito, no uso de suas atribuições legais previstas nos artigos 1º, 2º e 3º, do art. 63-A, da Lei nº 11.370, de 04 de fevereiro de 2009(LOPC/BA), e com fundamento nos parágrafos nos artigos 17, inciso I, 18, inciso V, 19, inciso I e 21, todos do Decreto Estadual nº 27.368/80 que prevê a Avaliação Final de Aprendizagem do Curso de Formação de Policiais Civis, no Parecer Procuradoria Geral do Estado - PGE (Processo nº 5653180002709 datado de 30 de maio de 2018) que trata do Curso de Formação de Servidores Policiais Civis Unificado para os candidatos de diferentes concursos públicos para os cargos da carreira de Polícia Judiciária, dos itens 4.4 e 5.3.5 do Edital de Abertura de Inscrições SAEB 001/97 publicado no DOE/BA de 24 de janeiro de 1997, dos itens 4, 4.1, 4.2, 7 e 7.4 do Edital de Abertura de Inscrições SAEB 006/2000 publicado no DOE/BA de 04 de outubro de 2000, do item 3 “b”, e itens 21.2.1, 21.10 e 21.12 do Edital de Abertura de Inscrições - SAEB/01/2018 publicado no DOE/BA de 19 de janeiro de 2018, RESOLVE estabelecer a data e local para a aplicação da Avaliação Final de Aprendizagem do Curso de Formação de Policiais Civis. O edital regulamentatório da Avaliação Final de Aprendizagem do Curso de Formação de Policiais Civis será publicado no endereço eletrônico da Academia da Polícia Civil da Bahia (http://www.acadepol.ssp.ba.gov.br/). Serão convocados para a Avaliação Final de Aprendizagem do Curso de Formação de Policiais Civis os candidatos regularmente matriculados no Curso de Formação que cumpriram o mínimo de 90% (noventa por cento) da carga horária do total de 730 h/a (setecentos e trinta hora aula) para o cargo de Delegado de Polícia Civil e 660 h/a (sessenta e sessenta horas aulas) para os cargos de Escrivão e Investigador de Polícia Civil, conforme previsto no art. 10, do Decreto Estadual nº 27.368/80 e nos itens 7.4.5, do Edital de Abertura de Inscrições SAEB/006 - 2000, item 5.3.2, do Edital de Abertura de Inscrições SAEB001/97, e os aprovados na Prova de Adestramento Técnico, conforme previsto nos itens 21.11 e 21.12, do Edital de Abertura de Inscrições SAEB/01/2018.
Local da Avaliação Final de Aprendizagem: Rua Cristiano Buys, Av. Barros Reis, nº177, Bairro: Cabula, Salvador, Bahia. Sede da Academia da Polícia Civil da Bahia-ACADEPOL.
Data: 22 de janeiro de 2020
Horário de realização da prova: das 08h às 13h.
A abertura do portão de acesso da ACADEPOL será às 07h20min. O fechamento dos Portões será às 07h50min, impreterivelmente. (horário local).
Cumpra-se. Publique-se.
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